Senado aprova projeto que transforma corrupção em crime hediondo

       O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira, 26, o projeto de lei que inclui as práticas de corrupção ativa e passiva, concussão, peculato e excesso de exação na lista dos crimes hediondos. Com isso, as penas mínimas desses crimes ficam maiores e eles passam a ser inafiançáveis. Os condenados também deixam de ter direito a anistia, graça ou indulto e fica mais difícil o acesso a benefícios como livramento condicional e progressão do regime de pena. O projeto agora segue para a Câmara.

        

       O autor do projeto, senador Pedro Taques (PDT-MT), justifica que esses crimes são delitos graves praticados contra a administração pública que “violam direitos difusos e coletivos e atingem grandes extratos da população”. “É sabido que, com o desvio de dinheiro público, com a corrupção e suas formas afins de delitos, faltam verbas para a saúde, para a educação, para os presídios, para a sinalização e construção de estradas, para equipar e preparar a polícia, além de outras políticas públicas”, diz o autor do projeto.

             

          O texto original de Taques, contudo, previa a qualificação como hediondo apenas para os crimes de corrupção ativa e passiva e de concussão (obter vantagem indevida em razão da função exercida). O relator do projeto, senador Álvaro Dias (PSDB-PR), incluiu em seu parecer também os crimes de peculato (funcionário público que se apropria de dinheiro ou bens públicos ou particulares em razão do cargo) e excesso de exação (funcionário público que cobra indevidamente impostos ou serviços oferecidos gratuitamente pelo Estado).

         “Sem a inclusão do peculato e do excesso de exação, a proposição torna o sistema penal incoerente, pois não há razão justificável para considerar crimes hediondos a corrupção e a concussão e não fazê-lo em relação ao peculato e ao excesso de exação”, alega Dias.

        O relator também acatou emenda do senador José Sarney (PMDB-AP) para incluir homicídio simples na categoria de crimes hediondos. Sarney alegou que um crime praticado contra a vida está entre os mais graves e não poderia ficar fora da lista.

           Foi aprovada ainda emenda do senador Wellington Dias (PT-PI) que aumenta a pena do crime de peculato em até um terço quando ele for considerado qualificado, ou seja, cometido por autoridades e agentes políticos.

Fonte: Carta Capital, 26/06/2013.

Royalties do petróleo vão para educação e saúde

              A Câmara dos Deputados aprovou, no início da madrugada desta quarta-feira, projeto de lei do Executivo que destina 75% dos recursos dos royalties do petróleo para a educação pública, com prioridade para a educação básica, e 25% para a saúde. O governo queria que todos os recursos fossem destinados à educação. Mas, para a aprovação do projeto, as lideranças partidárias fizeram um acordo destinando parte dos recursos para a saúde.

          O texto aprovado estabelece que será obrigatória a aplicação dos recursos dos royalties na educação e na saúde pela União, estados e municípios. A proposta também determina que 50% dos recursos do Fundo Social do Pré-Sal sejam aplicados na educação até que se atinja o percentual de 10% do Produto Interno Bruto (PIB).

                A maioria dos destaques que visava a alterar o texto foi retirada pelos seus autores e os que chegaram a ser votados foram rejeitados pelo plenário da Câmara. Com a conclusão da votação, o projeto segue agora para apreciação do Senado, em regime de urgência.

            Concluída a votação do projeto dos royalties, os deputados aprovaram requerimento para votação em regime de urgência do projeto de lei que estabelece novas regras para a distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE). 

Fonte: Jornal A Notícia online, 26/06/2013.

Câmara derruba PEC 37

         A Câmara dos Deputados derrubou nesta terça-feira (25), por 430 votos a 9 (e duas abstenções), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que impedia o Ministério Público de promover investigações criminais por conta própria. O texto da chamada PEC 37 previa competência exclusiva da polícia nessas apurações. Com a decisão da Câmara, a proposta será arquivada.

      Pela proposta de alteração na carta constitucional, promotores e procuradores não poderiam mais executar diligências e investigações próprias – apenas solicitar ações no curso do inquérito policial e supervisionar a atuação da polícia. A rejeição da proposta era uma das reivindicações dos protestos de rua que se espalharam em todo o país.

       Antes de iniciar a votação nominal, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), fez um apelo para que a proposta que limita o MP fosse derrotada por unanimidade.

“Tenho o dever e a sensibilidade de dizer a esta casa que todo o Brasil está acompanhando a votação desta matéria, nesta noite, no plenário. E por isso tenho o dever e a sensibilidade de declarar, me perdoe a ousadia, que seria um gesto importante, por unanimidade, derrotar essa PEC”, disse.

       A votação foi acompanhada por procuradores e policiais, que ocupavam cadeiras na galeria do plenário da Câmara. Conduzidos pelo líder do PSDB, Carlos Sampaio (SP), promotor de Justiça licenciado, parlamentares tucanos ergueram cartazes no plenário contra a PEC 37. As cartolinas estampavam “Eu sou contra a PEC 37. Porque não devo e não tenho medo da investigação. A quem interessa calar o MP?”, indagava o manifesto.

Ao abrir a sessão extraordinária, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), afirmou que era necessário votar a PEC 37, mesmo sem acordo.

“Lamentavelmente chegamos a 95% de acordo. Faltaram 5% para concluirmos um texto. Esta Casa demonstrou sua vontade de estabelecer um perfeito entendimento entre o Ministério Público e os delegados. Mas na hora que não foi possível, isso não poderia ser pretexto para não votar a PEC. Ela não poderia ficar pairando”, disse.

         Henrique Alves disse ainda “ter certeza” de que os parlamentares voltariam a proposta pensando no que seria melhor para o país.“ Tenho certeza de que cada parlamentar estará votando de acordo com a sua consciência, para o combate à corrupção, o combate à impunidade”, disse

        Em discurso no plenário, o líder do PSOL na Câmara, Ivan Valente (RJ), destacou o papel das manifestações populares na derrubada da PEC 37. “Lá na CCJ da Câmara a maioria dos deputados era a favor da PEC 37. A maioria desse plenário era a favor da PEC 37. [...] Essa PEC vai ser derrubada pelo povo nas ruas”, afirmou.

         A maioria dos partidos orientou as bancadas para rejeitar a proposta. “A bancada do Democratas vai votar em sua ampla maioria, senão na sua totalidade, para derrotar a PEC 37. Mas aos colegas que votarem favoravelmente a ela, o meu respeito, porque eu respeito qualquer parlamentar no momento da sua decisão e votação”, disse o líder do DEM, deputado Ronaldo Caiado (GO).

          Ao defender a rejeição da PEC 37, o líder do PMDB, Eduardo Cunha (RJ), afirmou que o partido quer dar uma reposta às manifestações.

“Ninguém quer acabar com o poder de investigar. Todos nós queremos que todos investiguem. Queremos dar uma resposta à sociedade, uma resposta às ruas. Não queremos que nenhuma criminalidade fique sem investigação”, afirmou.

          Autor da PEC lamenta 'rótulo'

       O autor da proposta, deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), foi o único a defender o texto no plenário. Ele afirmou que a PEC 37 foi rotulada de forma “indevida” como sinônimo de “impunidade”. 

“Essa PEC tramitou nesta Casa com 207 assinaturas, foi aprovada na CCJ [Comissão de Constituição e Justiça], foi aprovada na comissão especial. Lamentavelmente, num acidente de percurso, a PEC foi rotulada e alcançada por um movimento que nada tem a ver com sua propositura. Não é verdadeiro o rótulo de impunidade da PEC”, afirmou.

Fonte: G1, 25/06/2013.

Senador Cristovam Buarque defende o fim dos partidos políticos

          O senador Cristovam Buarque (PDT-DF) defendeu, nesta sexta-feira 21, no plenário do Senado, o fim dos partidos. Segundo o senador, essa seria uma boa resposta aos protestos. “Nada unifica mais hoje todos os militantes e manifestantes do que a ojeriza, a desconfiança, a crítica aos partidos políticos. Talvez seja a hora de dizermos: estão abolidos todos os partidos. E vamos trabalhar para saber o que é que a gente põe no lugar”.

      Para Cristovam, sua ideia não ameaça a democracia. Em entrevista a Carta Capital, Buarque reconhece que “uma democracia não funciona sem partidos”. “Hoje, não há nenhum partido. Eles são clubes eleitorais. Não existe nada ainda que substitua partidos. Mais os atuais partidos não são partidos.” O senador propõe, então, a criação de uma Assembleia Constituinte exclusiva para fazer em um ano a reforma política sobre o tema, permitindo inclusive candidatos a eleições sem filiação partidária.

       Segundo o pedetista, como não há partidos de verdade no País, a solução seria a criação de novas legendas com a reforma política. “Uma constituinte exclusiva pode fazer uma reforma para que os atuais partidos oficiais sejam substituídos por outros. Eles vão surgir, você cria o seu, eu crio o meu, e tentamos buscar gente que pense como a gente. E não gente que tenha interesses comuns na hora da eleição. Pode até ser que mantenham a mesma sigla, mas têm que se reestruturar e se livrar de quem não pensa igual, criar uma identidade ideológica.”

       Concretizar a proposta do senador pode ser um desafio constitucional. O artigo 17 da Carta Magna afirma ser “livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos”, desde que “resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo”. Mas como excluir os partidos sem ferir a noção de democracia e pluripartidarismo? “Vai depender de como fizermos a reforma política, mas acho que temos que ter eleições avulsas, permitir que pessoas sem partido se candidatem. A minha palavra [pela extinção é dos partidos] oficiais, que recebem dinheiro do fundo e tempo de tevê. Mas as pessoas vão continuar se associando politicamente [sem partidos]”, afirma.

Fonte: Carta Capital, 21/06/2013.

Protestos no Brasil: Fifa ameaça cancelar a Copa das Confederações

         A Copa das Confederações pode ser cancelada pela Fifa. Os protestos que se alastraram pelo Brasil nas últimas semanas já geraram reclamações de algumas delegações e a entidade máxima do futebol já estuda o que fazer, segundo informações da agência Reuters. Se não houver garantia de segurança, os cartolas podem cancelar o evento.

Segundo informações da rádio CBN, a Fifa já trabalha para ser compensada pelos prejuízos, caso a Copa das Confederações, evento-teste para a Copa do Mundo de 2014, com duração entre 15 e 30 de junho, seja cancelada.

               Os rumores foram reforçados pelo jornalista Juca Kfouri. De acordo com ele, “no lado legal, há uma certa confiança da Fifa de que, se a competição for cancelada, o governo brasileiro pode ser processado pela falta de segurança”. Para ele, nem mesmo o Mundial do próximo ano está garantido.

             Os protestos que reuniram mais de 1 milhão de pessoas na última quinta-feira (20) são voltados com os governos municipais, estaduais e o federal, nos quais os manifestantes pedem melhores serviços para a população, como saúde, educação e transporte público, e o fim da corrupção. Além disso, os gastos de mais de R$ 90 milhões com a Copa de 2014 e os Jogos Olímpicos de 2016, no Rio de Janeiro, também são alvos da ira popular.

            Já o jornal O Estado de São Paulo destacou que as delegações europeias estão sendo “persuadidas” a permanecer no Brasil pela Fifa. Jogadores e dirigentes da Itália teriam sido os primeiros a pedir para deixar o País, diante das notícias dos protestos e da violência em vários deles.

Fonte: R7, 21/06/2013

Santa Catarina comemora a 1ª Semana Catarinense do Meio Ambiente

        O governador de Santa Catarina, Raimundo Colombo, sancionou em 06 de dezembro de 2012 o projeto de lei nº 15.921, de autoria da deputada Luciane Carminatti, que institui a Semana Catarinense do Meio Ambiente.

        O projeto de lei foi elaborado por estudantes da Escola de Educação Básica Saad Antônio Sarquis, de Chapecó, que participaram da 13ª edição do programa Parlamento Jovem, em junho de 2012.

         A semana será comemorada todos os anos, a partir de 5 de junho, Dia Mundial do Meio Ambiente. Durante as celebrações da data vão ser desenvolvidas atividades educativas que abordem temas como o uso racional da água potável e o reaproveitamento das águas da chuva por meio de cisternas; a separação do lixo e sua reciclagem em áreas urbanas e rurais; a importância do consumo de produtos orgânicos; a conscientização do uso de sacolas plásticas e a relevância do uso de outras fontes de energias limpas.

 

Da esquerda para a direita: Tiago, Camila, professor João Pedro, Ketly, Kálita, 

Luan, Larissa, Daniela, Angélica e professor Paulo.

 
 

PNE: Comissão do Senado aprova 100% dos royalties para a educação

                            A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou na manhã desta terça-feira, 28, o projeto de lei da Câmara (PLC) 103/2012, que estabelece o Plano Nacional de Educação (PNE).

             O PNE destina 10% do Produto Interno Bruto (PIB) para políticas educacionais e estabelece metas para educação brasileira nos próximos dez anos. Destacam-se entre as metas a erradicação do analfabetismo, oferecimento de educação em tempo integral e prazos máximos para alfabetização de crianças.

                    Parte do projeto de lei enviado pela presidenta Dilma Rousseff ao Congresso, que destina 100% dos royalties do petróleo mais 50% do Fundo Social extraído da camada pré-sal para o financiamento da educação, foi incorporado ao texto do plano.

              Após ser aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos, onde recebeu 83 emendas, o projeto será analisado nas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Educação, Cultura e Esporte, antes de ser votado em Plenário.

          Defesa – Nesta terça-feira, 28, em evento de lançamento do programa Pronatec Empreendedor, o ministro da Educação, Aloizio Mercadante, voltou a defender a vinculação integral dos royalties do petróleo à educação. “Queremos todos os royalties do petróleo na sala de aula. Só assim daremos um salto de qualidade”, salientou.

Fonte: Mec,