Consulta pública do Senado Federal sobre a PEC 55 (antiga PEC 241)

            Está disponível no site do Senado a consulta pública sobre a Proposta de Emenda Constitucional 55/2016 (PEC 55), que na Câmara dos Deputados tramitou como PEC 241, que define o teto dos gastos públicos para os próximos 20 anos. 

          Toda população pode dar sua opinião. Contribua para que essa PEC seja rejeitada, mostrando a insatisfação com as medidas ditatoriais desse Governo. Saúde e educação não podem ter seus investimentos congelados, ou até reduzidos, dependendo da necessidade de investimento em outras áreas.

           Participe! Clique no link abaixo e vote CONTRA a PEC 55!

Consulta Pública sobre a PEC 55.   

Nova PEC define educação como serviço essencial e limita direito de greve

         Já não bastava uma Medida Provisória (MP 746) mudando autoritariamente o Ensino Médio no país, uma Proposta de Emenda a Constituição (PEC 241) que congela os investimentos e pode acabar com o Plano Nacional de Educação, pra completar a Senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), apoiada por outros senadores, apresenta uma outra Proposta de Emenda a Constituição (PEC 53) que torna a educação um serviço essencial, limitando assim o direito de greve do magistério.
       Para a senadora, a educação é indispensável para o desenvolvimento social, profissional e humano. Assim, argumenta, é importante que a educação “não fique à mercê de interrupções”, sob pena de inviabilizar o próprio progresso da Nação. Para ela, a proposta busca justamente garantir que o direito de greve não seja exercido “em detrimento dos interesses sociais da educação, já que as constantes e prolongadas greves prejudicam a formação dos estudantes e dificultam o desenvolvimento do país”.
        
         Na verdade, o que o governo quer é acabar com o direito de protestar, de se manifestar contra as barbáries que estão fazendo com a educação em nosso país.  Os educadores querem respeito e não retaliação! A educação está sofrendo um grande retrocesso, depois de anos tendo uma política de investimentos e valorização profissional. Considerar como serviço essencial só pra acabar com um direito constitucional dos trabalhadores da educação é uma vergonha, a legítima Lei da Mordaça. O atual governo não quer ser contrariado, quer impor suas ideias sem discutir com o povo. 

Reforma do Ensino Médio: Governo quer trazer conteúdos do Ensino Médio para o Ensino Fundamental

          Uma das mudanças previstas para "enxugar" o currículo do novo Ensino Médio, proposto pelo Governo Temer através da Medida Provisória 746/2016 é o adiantamento de conteúdos para os anos finais do Ensino Fundamental, de acordo com o que ficar definido na Base Nacional Comum Curricular (BNCC). Segundo a secretária-executiva do Ministério da Educação, Maria Helena Guimarães de Castro, essa medida facilitará a reformulação do Ensino Médio.

        Grade curricular

     De acordo com a MP, o currículo do ensino médio continua abrangendo, obrigatoriamente, Língua Portuguesa, Matemática, mundo físico e natural, realidade social e política — o mesmo vale para a educação infantil e para o ensino fundamental. Temas transversais, como Filosofia e Sociologia, que até então eram disciplinas obrigatórias, poderão ser incluídos nesses currículos se previstos pela Base Nacional Comum Curricular (BNCC).

       A medida provisória determina que o ensino médio pode ser organizado em módulos e com sistema de créditos ou disciplinas, que poderão contar até para um futuro curso superior. Estabelece também que o ensino de Arte e de Educação Física integram obrigatoriamente os currículos do ensino infantil e do ensino fundamental. O mesmo não ocorre no caso do Ensino Médio.

       O texto torna obrigatório o ensino da Língua Inglesa a partir do sexto ano do ensino fundamental, podendo outras línguas serem ofertadas como matérias optativas, “preferencialmente o espanhol”. Até agora a LDB obrigava apenas o oferecimento de “uma língua estrangeira moderna”.

      A medida provisória estabelece ainda que o currículo do Ensino Médio é composto pela BNCC e por itinerários formativos específicos, a serem definidos pelos sistemas de ensino, com ênfase em linguagens, matemática, ciências da natureza, ciências humanas e formação técnica e profissional. Os sistemas de ensino poderão compor seus currículos com base em mais de uma dessas áreas. O governo anunciou, também, que vai investir R$ 1,5 bilhão em políticas de escolas em tempo integral, para atender a 500 mil novos estudantes de ensino médio nesse regime até 2018.

     A MP permite que sejam professores da educação escolar básica profissionais com notório saber reconhecido pelos respectivos sistemas de ensino “para ministrar conteúdos de áreas afins à sua formação”. O governo anunciou, também, que vai investir R$ 1,5 bilhão em políticas de escolas em tempo integral, para atender a 500 mil novos estudantes de ensino médio nesse regime até 2018.

Fonte: Senado

Resultados do Ideb 2015 já foram disponibilizados pelo INEP

          Nesta quinta-feira, dia 08 de setembro, o governo apresentou os resultados do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - Ideb - referente ao ano de 2015. Para conferir os resultados de sua escola, clique aqui.

     

         O Ideb foi criado em 2007 pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) e é divulgado a cada dois anos. O Ideb divulgado nesta quinta-feira diz respeito ao desempenho das escolas, redes, municípios, estados e Brasil em 2015. O desempenho é comparado com as metas calculadas a partir da primeira edição, em 2005, e projetadas para todas as edições futuras, até o ano de 2021.

Reforma da Previdência: principais pontos propostos.

         COMO SE PRETENDE FAZER A REFORMA DA PREVIDÊNCIA? 
         Ainda não são conhecidos os termos exatos da reforma da previdência que será proposta pelo presidente interino, mas já existem especulações sobre quais seriam as principais medidas. É preciso deixar claro também que o debate sobre a reforma ainda está apenas em seu início dentro do governo de Temer. É muito possível que muitas das propostas que vêm sendo comentadas não encontrem apoio nem entre as centrais sindicais, nem no Congresso Nacional. De qualquer forma, vamos conhecer algumas possíveis medidas: 
-Idade mínima: seria a principal mudança. O Brasil é um dos poucos países do mundo que não estabelecem uma idade mínima para a aposentadoria. Até existe uma aposentadoria por idade (mínimo de 65 anos para homem e 60 anos para mulher, desde que tenham contribuído por pelo menos 15 anos), mas para a maioria serve a aposentadoria por tempo de contribuição (a fórmula 85/95 que mencionamos acima, que demanda pelo menos 30 anos de contribuição). Os rumores são de que o governo adotará a idade mínima de 65 anos tanto para homens, quanto para mulheres, com um regime de transição. Assim, a fórmula atualmente adotada seria substituída por essas novas regras, que terão um impacto significativo na diminuição do déficit, mas gerarão muitas críticas.

-Aumento do tempo de contribuição: uma das críticas mais importantes à idade mínima é que ela prejudicaria aqueles que ingressam mais cedo no mercado de trabalho – que costumam ser justamente os trabalhadores mais pobres. Como forma de contornar essa situação, é possível que continue a existir a aposentadoria por tempo de contribuição, possivelmente junto com uma idade mínima. Mas se isso acontecer, o tempo mínimo de contribuição pode aumentar para 40 anos, conforme informações do jornalista Kennedy Alencar. Nenhuma dessas duas primeiras propostas são bem vistas pelas centrais sindicais, que devem negociar diretamente com o presidente as condições da reforma. 

-Fim dos regimes especiais: os servidores públicos, para se aposentarem, possuem regras diferentes daquelas do regime geral da previdência. Em primeiro lugar, a previdência não é obrigatória para eles, é voluntária. Além disso, ele não só podem se aposentar mais cedo, como também têm direito a aposentadoria integral, bastando alcançar 60 anos de idade e 35 anos de contribuição, no caso dos homens, e 55 anos de idade mais 30 de contribuição no caso de mulheres. Com 65 anos, podem se aposentar com benefício proporcional ao tempo de contribuição. Também existe um regime especial para os professores. Uma reforma da previdência pode contemplar o fim das regras diferenciadas para servidores públicos, a fim de convergir as condições para a aposentadoria desse grupos com a dos trabalhadores do regime geral.

-Revisão das regras para pensões: as regras para pensão por morte já haviam sido parcialmente alteradas no ano passado, ainda no governo Dilma. Antes da Medida Provisória 664/2014, a pensão por morte era concedida ao cônjuge sem exigir um tempo mínimo de relacionamento. Agora, é preciso comprovar que a união estável já tinha pelo menos dois anos. A intenção é coibir a prática de relacionamentos armados com pessoas que estão prestes a morrer. Além disso, a pensão vitalícia passou a ser concedida apenas para os cônjuges com mais de 44 anos de idade. Assim, cônjuges viúvos considerados jovens não têm direito a receber o benefício pelo resto da vida. Mas a medida mais polêmica que pode ser proposta é a diminuição do valor das pensões por morte. Hoje em dia, o pensionista recebe o valor integral da aposentadoria destinada ao cônjuge falecido. Isso é criticado, já que esse benefício sustenta uma pessoa a menos na família. Logo, tem se falado sobre reduzir as pensões em até 30% do valor integral, proposta que deve encontrar forte resistência. 

-Acúmulo de benefícios: regras mais rígidas para que pessoas possam receber mais de um benefício da Previdência. 

-Uniformidade das regras para homens e mulheres: as mulheres possuem vantagens no regime da previdência: elas podem se aposentar cinco anos mais cedo do que os homens, tanto no regime por idade, quanto no regime por tempo de contribuição. Por outro lado, mesmo se aposentando mais cedo, elas vivem em média mais tempo do que os homens. Assim, é possível que uma reforma discuta a necessidade de uniformizar as regras para ambos os gêneros. A tendência é que se houver uma idade mínima, ela seja a mesma para ambos, e se for mantida a aposentadoria por tempo de contribuição, o tempo mínimo também seja o mesmo para os dois. 
         
         QUEM SERIA AFETADO? 
         Sempre que as regras da previdência são alteradas, entra em discussão uma questão bastante complicada: para quem essas regras devem valer? É justo que milhares de pessoas que planejaram sua aposentadoria de acordo com um conjunto de regras antigo seja prejudicado ou obrigado a mudar planos por causa de uma mudança repentina determinada pelo governo? 
         É aí que entra a questão do direito adquirido, uma garantia prevista no artigo quinto, inciso XXXVI da Constituição. A interpretação que se dá no caso de reformas da previdência é que todos os atuais aposentados e pensionistas possuem direito adquirido e por isso não podem ser prejudicados em uma eventual reforma. Além disso, todos aqueles que já poderiam ter se aposentado, mas por algum motivo decidiram continuar a trabalhar, também possuiriam direito adquirido. 
        Todos os demais contribuintes, porém, não teriam esse direito, sendo submetidos às novas regras. A exceção ficaria para um grupo restrito que seria submetido a regras de transição. Essas regras significariam na prática que uma parte dos contribuintes não seriam submetidos completamente às novas condições após a reforma, de forma a amenizar o prejuízo que eles sofreriam. 
        Essa questão deverá ser devidamente discutida pelo presidente em exercício, que já tem se reunido com representantes de centrais sindicais para chegar a um consenso. De todo modo, parece provável que a janela de transição para o novo regime seja curta – ou seja, pouca gente conseguirá garantir uma aposentadoria sem maiores perdas. A expectativa é que o governo interino apresente uma proposta ao Congresso no mês que vem. 

Fonte: http://www.politize.com.br/reforma-da-previdencia-entenda-os-principais-pontos/

Formação de Professores

Primeiro video de uma série da USP falando sobre a importância da formação na prática do professor em sala de aula.